Tem PIS e Cofins sobre serviços

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O direito do consumidor pode ser resumido como um conjunto de princípios jurídicos associados às relações existentes entre um cliente e um fornecedor de serviços e produtos. Ele se concentra na proteção dos interesses e direitos dos consumidores, incluindo: direito à informação adequada sobre produtos e serviços;

Entretanto, ao contrário do que muitos pensam, o CDC não defende que o cliente tem sempre razão, mas regula quais são os direitos e os deveres de cada parte dentro de uma transação comercial. Quando uma pessoa sente-se lesada por uma transação, como ocorre ao receber um produto diferente daquele apresentado no site, ela pode consultar o CDC para entender quais são os seus direitos ...

Caso o(a) cliente sinta que seus direitos não estão sendo atendidos, é possível entrar em contato com a empresa, por meio de Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) ou de ouvidorias. Caso a questão não seja solucionada, você pode acionar os órgãos de proteção ao consumidor (Procon ou Codecon) ou ainda entrar com uma ação no Juizado Especial, Justiça Estadual ou Justiça Federal ...

Descubra quais são os seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e aprenda como solicitá-los na prática. DCI - O Portal DCI divulga as últimas notícias sobre economia ...

Para contratação de serviços extras, como pay per view, o cliente tem o direito de receber de volta o valor integral. 3. Perda de comanda e ticket do estacionamento sem multa. Quase toda comada de bar vem com aquelas letras miúdas dizendo algo como: "no caso de perda da comanda, será cobrada uma taxa de X reais".

Uma falsa acusação pode levar à perda de confiança na justiça, desperdício de recursos judiciais e danos irreparáveis à confiança e à vida de inocentes. Portanto, entender a gravidade desse delito e a necessidade de punição específica, torna-se crucial para garantir a integridade e a eficácia do sistema jurídico brasileiro.

Muitos se perguntam como fazer para se defender de uma falsa acusação? Neste evento falarei sobre o tema e casos na prática, ainda, qual a tese de defesa para os tipos de acusações. Então ...

Neste guia informativo, iremos explorar os principais conceitos e etapas do processo de defesa em casos de acusações falsas. Conceito de acusação falsa; Uma acusação falsa ocorre quando uma pessoa é erroneamente acusada de um crime que não cometeu.

Conceito: O crime de estupro de vulnerável está previsto no artigo 217-A do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Para se defender de uma acusação de estelionato, é fundamental contar com a assistência de um advogado especializado em direito penal. O advogado irá analisar minuciosamente o caso, buscando identificar possíveis falhas na acusação e construindo uma estratégia de defesa adequada.

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